As estranhas alterações à Lei do Arrendamento

Assim, como me parece evidente, as obras não autorizadas, por escrito, pelo senhorio,  são obras ilícitas, pelo que se me afigura, de todo, incompreensível, a referida previsão ao determinar que o inquilino tem direito a ser compensado pelas obras licitamente feitas, ainda que não tenham sido autorizadas pelo senhorio. 

A apreciação que faço às novas disposições relativas ao regime Jurídico do Arrendamento Urbano introduzidas pela Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro, leva-me a concluir que a nova redacção dada ao art.º 29º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro implica duas alterações que considero, uma relativamente injusta e a outra de todo incompreensível.

A primeira vem prevista no nº 3 do art.º 29 ao determinar, a meu ver bem, que a cessação do contrato de arrendamento não habitacional, por denúncia para demolição ou para realização de obras de remodelação ou restauro profundos, confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas nos termos das benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé.

Apesar de a solução, em si, ser justa e sempre por mim defendida, acabou por na sua formulação ser relativamente injusta, consistindo nessa injustiça a sua incompreensibilidade. Com efeito, não se entende que a previsão em apreço não se aplique, também, à cessação dos arrendamentos habitacionais, em idênticas circunstâncias.

A segunda, apresenta-se como verdadeiramente incompreensível. Vem prevista nos n.ºs 2 e 3 do referido art.º 29 e consiste em considerar obras legalmente lícitas, quando, ao mesmo tempo, legalmente as mesmas são ilícitas.

Na verdade, com excepção das obras urgentes previstas no artº 1036 e das exigidas por lei ou requeridas por força do contrato, previstas no art.º 1111, ambos do Código Civil, o inquilino só pode executar quaisquer obras no arrendado quando o contrato o faculte ou quando sejam autorizadas, por escrito, pelo senhorio.

Assim, como me parece evidente, as obras não autorizadas, por escrito, pelo senhorio,  são obras ilícitas, pelo que se me afigura, de todo, incompreensível, a referida previsão ao determinar que o inquilino tem direito a ser compensado pelas obras licitamente feitas, ainda que não tenham sido autorizadas pelo senhorio.

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