14 de Abril – Conferência “O arrendamento como base de uma sociedade mais dinâmica”

Manteigas Martins participa na conferência “O arrendamento como base de uma sociedade mais dinâmica”

O Arrendamento Urbano está agora mais dinâmico e o imobiliário surge de novo como uma alternativa de investimento para muitas famílias. Qual o balanço da aplicação da última reforma legislativa…. quais os novos instrumentos de apoio ao investimento para arrendar? Quais as novidades do programa já anunciado do “Investir para Arrendar?”

Estes e outros temas vão estar em debate no dia 14 de Abril às 14h30 na Sociedade de Geografia de Lisboa numa conferência promovida pela Associação Lisbonense de Proprietários.

O advogado Manteigas Martins intervém como orador convidado a debater o tema “a reforma do arrendamento como base da retoma”.

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR

Acaba de entrar em vigor  a Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que estabelece o novo  regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime.

O novo regime é aplicável à habitações detidas, a qualquer título, por entidade das administrações directa e indirecta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do sector público empresarial e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

A presente lei aplica-se, ainda, ao arrendamento de habitações financiadas com apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários.

Segundo a lei, têm acesso à atribuição à atribuição de casa com renda apoiada os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação.

A atribuição das habitações será feita através de concurso por classificação, por sorteio ou por inscrição.

O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos e o senhorio só pode opor-se à renovação , nos três anos  que antecedem o termo do contrato ou a sua renovação, se , cumulativamente, o inquilino pagar uma renda igual ou superior à renda máxima prevista e esta corresponder a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal do agregado familiar.

Rui Lopo Mendonça