Interpretação do art. 1110.º do Código Civil – comentário a Ac. do Tribunal da Relação do Porto

O acórdão, que aqui publicamos, suscita-nos fundadas dúvidas quando defende a aplicação do regime do n.º 2 do artigo 1110º do Código Civil ao caso dos autos pois não podemos concordar com a interpretação das normas contidas no artigo 1110º do Código Civil plasmada no acórdão. Mais especificamente, com a forma de conjugar o disposto no nº 1 com o disposto no n.º 2. No caso dos autos, a questão colocava-se em determinar se o prazo de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário seguia a norma do nº 1 ou se, pelo contrário, se deve aplicar a previsão do n.º 2.

Este artigo versa sobre os prazos de duração, denúncia e oposição à renovação do contrato nos arrendamentos para fins não habitacionais, estabelecendo como princípio geral a liberdade contratual das partes para fixar estes prazos. Para o caso de as partes não fixarem estes prazos estabelece dois regimes subsidiários:

– o do nº1 que manda aplicar as regras dos arrendamentos para fins habitacionais;

– o do n.º 2 que fixa uma duração do contrato por 10 anos e um prazo de denúncia não inferior a 1 ano.

Como conjugar estes dois regimes subsidiários? Em nosso entender, a leitura atenta do artigo permite resolver a questão.

O n.º 1 do artigo prevê o regime a aplicar aos prazos de denúncia e de oposição à renovação. Quando, na sua parte final, se diz que “aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação”, o legislador só pode estar a pensar nos casos em que, tendo sido estipulado o prazo de duração do contrato, nada foi estipulado quanto aos prazos de denúncia e de oposição à renovação.

O n.º 2 prevê um caso específico de falta de estipulação de prazo no contrato: o de falta de estipulação de prazo de duração do arrendamento. Neste caso, entende-se que o contrato foi celebrado por dez anos (na redacção actual, este prazo passou a ser  de cinco anos) e estabelece-se para o prazo de denúncia uma antecedência mínima de um ano.

No caso do acórdão, houve estipulação de prazo de duração do contrato, pelo que não há que aplicar o n.º 2 do artigo 1110º do Código Civil, sendo de aplicar o disposto no seu n.º 1. Ou seja, aplicam-se as regras do arrendamento para habitação.

Outra interpretação das normas levaria a que, no caso de falta de estipulação do prazo de duração do contrato, existissem dois regimes diversos: o do n.º 1 mandando aplicar o regime do arrendamento para habitação e o do n.º 2 fixando uma antecedência mínima de um ano para a denúncia. Como o legislador não pode querer soluções que suscitem dúvidas, a única possibilidade de resolver esta questão é a interpretação que acima se defende.

Refere-se no acórdão a discrepância que levaria a aplicar diferentes prazos de denúncia a um contrato com a duração de dez anos, por aplicação da regra do n.º 2 do artigo 1110º do Código Civil, e outro, com a mesma duração, resultante de fixação pelas partes. O princípio geral, estabelecido no n.º 1 do artigo, é o da liberdade das partes pelo que estas, ao celebrar o contrato, terão de optar por fixar um prazo de duração ou sujeitar-se ao regime supletivo do n.º 2 do artigo. Aliás, nada impede que as partes celebrem um contrato com a duração de dez anos e fixem um prazo de denúncia superior a um ano. Neste caso, haveria diferença entre este contrato e outro contrato com a duração dez anos por aplicação do n.º 2 do artigo 1110º.

E se as partes fixarem a duração do contrato em 6 meses e nada disserem sobre o prazo de antecedência para a denúncia? Seguindo a interpretação plasmada no acórdão, o arrendatário nunca poderia denunciar o contrato (teria de o denunciar seis meses antes do seu início), o que é manifestamente absurdo. Pelo contrário, seguindo a orientação aqui defendida, a denúncia teria de ser efectuada com a antecedência mínima de 60 dias, o que já é possível e faz sentido.

No caso apreciado no acórdão foi fixado um prazo de duração do contrato, afastando, desde logo, a aplicação do n.º 2 do artigo 1110º do Código Civil que se aplica apenas aos casos em que não foi estipulado aquele prazo. Por isso, tem de se aplicar o regime do arrendamento para habitação por aplicação da parte final do n.º 1 do artigo 1110º.

por Caetano Duarte (juiz desembargador jubilado)

 

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