Novo Regime do Arrendamento Urbano — 3ª edição

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis4272017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho, e pelas Leis nº 12/2019 e 13/2019, ambas de 12 de fevereiro.

A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização da presente colectânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.

Com o propósito de facilitar a compreensão destas matérias e o alcance das alterações decorrentes quer da legislação mais antiga quer da mais recente e acima mencionada, os autores efectuaram comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respectivos artigos, na expectativa de que sejam úteis e auxiliem o leitor na interpretação das normas legais.

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