Novo Regime do Arrendamento Urbano – Comentários e breves notas

As alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano determinaram a organização da presente colectânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano e conexos com o mesmo.

Para facilitar a compreensão destas matérias e o alcance das alterações determinadas pela legislação referida, os autores efectuaram as pertinentes anotações aos respectivos artigos, acrescentando, ainda, um comentário em cada capítulo do novo Regime do Arrendamento Urbano, esperando que sejam úteis e auxiliem o leitor na interpretação das normas legais.

 

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