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Interpretação do art. 1110.º do Código Civil – comentário a Ac. do Tribunal da Relação do Porto

O acórdão, que aqui publicamos, suscita-nos fundadas dúvidas quando defende a aplicação do regime do n.º 2 do artigo 1110º do Código Civil ao caso dos autos pois não podemos concordar com a interpretação das normas contidas no artigo 1110º do Código Civil plasmada no acórdão. Mais especificamente, com a forma de conjugar o disposto […]

14 de Abril – Conferência “O arrendamento como base de uma sociedade mais dinâmica”

Manteigas Martins participa na conferência “O arrendamento como base de uma sociedade mais dinâmica” O Arrendamento Urbano está agora mais dinâmico e o imobiliário surge de novo como uma alternativa de investimento para muitas famílias. Qual o balanço da aplicação da última reforma legislativa…. quais os novos instrumentos de apoio ao investimento para arrendar? Quais […]

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR

Acaba de entrar em vigor  a Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, que estabelece o novo  regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime. O novo regime é aplicável à habitações detidas, a qualquer título, por entidade das administrações directa e indirecta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, […]

SWAPS

O acórdão do STJ de 11 de Fevereiro de 2015, proferido no processo 309/11.8.TVLSB.L1.S1 (que pode ser consultado, na íntegra, em DGSI, Bases de dados documentais, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça) analisa de forma clara os principais problemas que se têm suscitado na doutrina e na jurisprudência: validade dos contratos de swap à luz […]

As estranhas alterações à Lei do Arrendamento

Assim, como me parece evidente, as obras não autorizadas, por escrito, pelo senhorio,  são obras ilícitas, pelo que se me afigura, de todo, incompreensível, a referida previsão ao determinar que o inquilino tem direito a ser compensado pelas obras licitamente feitas, ainda que não tenham sido autorizadas pelo senhorio.  A apreciação que faço às novas […]

O que muda em 2015 com a nova Lei

Actualização das Rendas, Balcão do Arrendamento, Regime Jurídico das Obras em prédios Arrendados, alterações ao Código Civil,  são alguns dos temas em debate no dia 27 de Fevereiro em Lisboa, numa conferência promovida pela Debates & Discursos e pela Manteigas Martins & Associados.  

Comunicação de Manteigas Martins no último Congresso do Arrendamento, promovido pela Faculdade de Direito de Lisboa

A preocupação constante da parte final deste artigo acabou por ser tida em consideração pelo legislador que através da Lei 79/2014, de 19 de Dezembro, volta a conferir aos inquilinos o direito de reclamarem do valor patrimonial do imóvel arrendado.  ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS FACE AO NRAU, NA REDACÇÃO DA LEI 31/2012 José Manteigas Martins […]

Lei do Arrendamento Urbano: Uma lei boa ou má?

A pergunta que, diariamente, nos é feita em relação à Lei do Arrendamento Urbano que resultou das alterações recentemente introduzidas pela Leis nº 30/2012 e nº 31/2012 é se se trata de uma lei boa ou uma lei má. Em regra, somos tentados a responder com uma outra pergunta mais sintética: Para quem? É que […]