Interpretação do art. 1110.º do Código Civil – comentário a Ac. do Tribunal da Relação do Porto
O acórdão, que aqui publicamos, suscita-nos fundadas dúvidas quando defende a aplicação do regime do n.º 2 do artigo 1110º do Código Civil ao caso dos autos pois não podemos concordar com a interpretação das normas contidas no artigo 1110º do Código Civil plasmada no acórdão. Mais especificamente, com a forma de conjugar o disposto […]